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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 41 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3 Literatura 2 Matemática Financeira 1
#3056189
Direito Empresarial (Comercial): Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:

  • Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital.
  • Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública.
  • Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.
  • Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designea prioriseu capital social.
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