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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 41 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3 Literatura 2 Matemática Financeira 1
#3056059
Direito Notarial e Registral: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997, Competência no Tabelionato de Protesto de Títulos
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem-se as Certidões de Dívida Ativa – CDA, de competência

  • da União, somente.
  • de empresas públicas e fundações privadas.
  • do Distrito Federal e sociedades de economia mista.
  • da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
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