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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 41 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3 Literatura 2 Matemática Financeira 1
#3056035
Direito Notarial e Registral: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997, Procedimento do Protesto
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado: 

  • Procuração por instrumento público do apresentante e endereço.
  • Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.
  • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
  • Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
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