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#3055958

Em viagem para Espanha, Isac, acreano, sofreu um acidente de trem, vindo a óbito, deixando três filhos, viúva, credores e três casas, sendo: uma em Cruzeiro do Sul-AC, onde residia à época do óbito, uma em Salvador-BA e outra localizada em Madri-ES. Os bens deixados foram suficientes para solver as dívidas, e todos os interessados no inventário são capazes. Rita, viúva de Isac, que era casada no regime de comunhão parcial de bens, procurou o cartório em Cruzeiro do Sul-AC para lavrar a escritura de inventário e partilha extrajudiciais. Sobre os procedimentos a serem adotados no tabelionato de notas, assinale a afirmativa correta.

  • É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dada a existência de bem localizado no exterior.
  • Caso haja advogado constituído para a realização do inventário e da partilha extrajudiciais, fica afastada a possibilidade de direito à gratuidade da escritura de inventário.
  • Como Isac tinha dívidas, fica vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que os bens deixados sejam suficientes para o pagamento dos credores.
  • Como os interessados no inventário de Isac são capazes, o tabelião não pode se negar a lavrar a escritura, mesmo que haja dúvidas sobre a declaração de vontade dos herdeiros ou fundadas suspeitas de fraude.
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