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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 41 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3 Literatura 2 Matemática Financeira 1
#3056123
Direito Constitucional: Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

  • O tratamento dado à proteção dos dados pessoais não foi erigido aostatusde cláusula pétrea.
  • A competência para recebimento e conhecimento da reclamação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pode ser exercida sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
  • Não se inclui na competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a avocação de eventuais outros processos disciplinares em curso, tampouco determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas.
  • A reclamação pode ser recebida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desde que se trate de serventia prestadora de serviços notariais, uma vez que sua competência não inclui serviços de registro, de competência exclusiva dos tribunais
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