Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Medicina 20
Noções de Informática 5
Português 10
Saúde Pública 7
Médico Clínico Geral
+
Médico Cardiologia
|
Médico Cirurgia Geral
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Médico Dermatologia
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Médico Gastroenterologia
|
Médico Ginecologia e Obstetrícia
|
Médico Ortopedia e traumatologia
|
Médico Otorrinolaringologia
|
Médico Patologia
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Médico Pediatria
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Médico Pneumologia
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Médico Psiquiatra
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Médico Radiologia e Diagnóstico por Imagem
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. O Art. 3º-A da normativa dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e Assistência Social. A emissão
da CIPTEA é gratuita e terá validade de:
