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CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cardiologia

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Medicina 20 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 7
#3313460
Saúde Pública: Políticas Públicas de Saúde no Brasil, SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, Políticas Públicas de Saúde no Brasil, SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social
2023 CONSULPLAN SESPA-PA
Médico Clínico Geral +

A Lei nº 8.080/1990 define que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

(Disponível em: https://www.sanarmed.com/resumo-da-lei-8-080-90-disposicoes-gerais-o-sus-subsistemas-e-mais.)

Conforme o disposto no Art. 18 da referida Lei, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  • Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
  • Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.
  • Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.
  • Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência regional.
  • Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.
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