Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Geral 6
Administração Pública 1
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 1
Direito Sanitário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Gestão de Pessoas 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Noções de Informática 5
Português 10
Saúde Pública 5
Devido às suas peculiaridades, o processo legislativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) é mais ágil do que o das demais
leis. Em virtude disso, por vezes, há inclusão no projeto das chamadas “caudas orçamentárias”, buscando aproveitar o
trâmite diferenciado para aprovar assuntos que não se relacionam diretamente à previsão de receita e à fixação de
despesas. Exemplos destes assuntos são disposições tributárias ou relativas ao funcionalismo público. É correto afirmar
que tal conduta fere o Princípio da:
