Disciplinas:
Direito Constitucional 4
Direito Penal 3
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 2
Pedagogia 6
Português 10
Serviço Social 5
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e proteções especiais para
crianças e adolescentes no Brasil, é importante compreender as regras relativas ao trabalho adolescente. O ECA aborda a idade
mínima para o trabalho remunerado, bem como as condições permitidas para os adolescentes exercerem atividades profissionais.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibido o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:
