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CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração Pública 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 Direito Penal 2 Gestão de Pessoas 8 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3255311
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
2023 CONSULPLAN CORE-PE
Auxiliar Administrativo

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que: 

  • O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.
  • O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.
  • Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
  • Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
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