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CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 6 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#3255715
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
2023 CONSULPLAN CORE-PE
Assistente Jurídico

Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando 

  • há alteração da alíquota e da base de cálculo do II.
  • há alteração das alíquotas do II, IE, IOF e IPI por ato infralegal.
  • é exigido, em caráter cogente, a adoção de decreto para alteração de alíquotas do IPI.
  • é exigido que a alteração das alíquotas do IE seja realizada pelo chefe do poder executivo.
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