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#3348027

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e para todas as esferas de governo. Os princípios orçamentários têm caráter impositivo, embora não sejam absolutos, pois alguns deles possuem exceções e relativizações. Considerando que um município tenha incluído, no projeto de Lei Orçamentária Anual, autorização para abertura de crédito adicional suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é uma exceção a qual princípio orçamentário?

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  • Exclusividade.
  • Transparência.
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