A Na resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública, a instauração de procedimento administrativo não suspende a prescrição.
B Não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão.
C Os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflito serão responsabilizados criminalmente quando agirem com dolo ou culpa.
D Poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer da Controladoria-Geral da União, as controvérsias jurídicas que envolvam interesses da União.