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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática

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Disciplinas:
Administração Pública 3 Arquitetura de Computadores 5 Banco de Dados 8 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 9 Engenharia de Software 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 1 Português 10 Programação 3 Redes de Computadores 6 Sistemas Operacionais 5 Ética na Administração Pública 2
#1613615
Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Auxiliar de Administração +

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de uma lei federal que concedia, em transporte público interestadual, passe livre para pessoas com deficiência. Com fundamento no Direito Constitucional, pode se afirmar que a referida lei federal buscou realiza os princípios constitucionais da:

  • Propriedade e Isonomia.
  • Soberania e Ordem Econômica.
  • Livre Iniciativa e Livre concorrência.
  • Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana.
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