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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 5 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#1740322
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Pará
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Analista Jurídico

Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especial sobre os requisitos e procedimentos referentes à Notícia de Fato, assinale a afirmativa correta.

  • Da decisão que ensejar o arquivamento da notícia de fato caberá recurso ao CSMP no prazo de dez dias.
  • A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado este prazo uma única vez por igual período.
  • A única hipótese que autoriza o arquivamento de uma notícia de fato ocorre quando o assunto narrado já for objeto de ação judicial.
  • Não é possível adotar providências em face de denúncia anônima, devendo a notícia de fato apresentada nesses termos ser indeferida de plano.
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