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#2527198

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:

  • Podem ser correntes ou de capital.
  • Independem de dotação orçamentária
  • Devem ser necessariamente de capital.
  • Destinam-se exclusivamente à educação.
  • Destinam-se somente ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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