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#2527168

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

  • Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
  • Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
  • Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
  • Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.
  • Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
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