As despesas possuem as seguintes fases: programação,
licitação, empenho, liquidação e pagamento. O empenho é
o ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Um exemplo de situação em que,
no momento do empenho, a obrigação já está patrimonialmente reconhecida é:
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