A É contribuinte dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.
B Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro de certidões requisitadas pelo Juízo Eleitoral.
C A falta de pagamento da Taxa de Fiscalização Judiciária ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida. Havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 75% do valor da taxa.
D A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, §1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.