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#1623402

Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
  • Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.
  • Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.
  • Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.
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