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CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 18 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 7 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18
#1623558
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2019 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública e com o texto da Constituição, assinale a alternativa correta.

  • As funções de confiança e os cargos em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia, assessoramento e consultoria.
  • A lei estabelecerá a precedência dos servidores relacionados à administração fazendária e à educação, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais.
  • A Constituição não estabelece critério de convocação para candidatos aprovados, durante o prazo de vigência do concurso, sendo esta matéria reservada à legislação ordinária.
  • Sempre na mesma data e sem distinção de índices, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39, serão anualmente revisados e podem ser alterados por lei específica.
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