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CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 25 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
#1669098
Direito Civil: Direito das Sucessões, Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
2019 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Diretivas Antecipadas de Vontade, também conhecidas como Testamento Vital, acerca desse ato é correto afirmar que:

  • Deverá ser lavrado por instrumento público.
  • É instrumento hábil para dispor sobre sucessão patrimonial.
  • De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, será lavrado nos mesmos livros dos Testamentos (Livro T).
  • O declarante poderá constituir procuradores para, na eventualidade de não poder expressar sua vontade, administrar seus bens e representá-lo perante médicos e hospitais sobre cuidados e tratamentos a que será submetido.
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