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CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 25 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
#1669345
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2019 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

  • Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
  • A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
  • Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
  • Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.
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