Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 8
Direito Civil 25
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero
da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca
restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja
necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se
com o Princípio da:
