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CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Legislação do Ministério Público 13 Português 12
#2584797
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2019 CONSULPLAN MPE-PA
Estagiário Direito

Henrico, turista espanhol, de férias no Brasil, contratou uma embarcação marítima para passar a festa de ano novo na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Durante as comemorações, quando a embarcação estava atracada no litoral brasileiro, o turista entrou em uma briga com Pedro, brasileiro. Durante o episódio, Henrico, utilizando-se de uma garrafa de espumante, agrediu Pedro causando-lhe lesões gravíssimas.
Sobre a situação hipotética narrada e considerando o que disciplina o Código Penal sobre a aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que:

  • Caso a embarcação seja estrangeira, aplicar-se-á a lei de sua origem.
  • Sendo Henrico estrangeiro, ao fato ocorrido a bordo do navio, ainda que em território brasileiro, aplicar-se-á a lei de sua nacionalidade.
  • Uma vez que a embarcação encontra-se dentro do mar territorial do Brasil, será aplicável a lei brasileira, mesmo Henrico sendo estrangeiro.
  • Tendo em vista que o crime foi praticado contra um brasileiro, independentemente de a embarcação se encontrar em território brasileiro, será aplicada a lei brasileira.
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