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#1888715

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de verificação do limite máximo de despesa de pessoal, devem ser computados os gastos com:

  • Indenizações decorrentes de cumprimento de ordem judicial.
  • Despesas com aplicação de plano de incentivo ao desligamento voluntário.
  • Proventos de inativos custeados exclusivamente com recursos do orçamento público.
  • Proventos de inativos custeados com recursos decorrentes das contribuições dos segurados.
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