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#1840864

Em relação às disposições testamentárias, é nula a disposição, EXCETO:

  • Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.
  • Que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.
  • Que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro.
  • Em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado.
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