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CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 23 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 19 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1731338
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família
2018 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

São impedidos de casar

  • os parentes colaterais até o quarto grau.
  • os afins em linha reta e em linha colateral.
  • o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
  • o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
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