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CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 23 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 19 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1731499
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2018 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

  • Inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
  • Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
  • Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
  • Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.
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