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CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 23 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 19 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1731468
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2018 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

  • A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.
  • Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.
  • Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.
  • Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.
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