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CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
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#2056848
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2018 CONSULPLAN TJ-MG
Juiz de Direito Substituto

Quanto ao pedido de falência, é correto afirmar que

  • citado o devedor, não poderá pleitear sua recuperação judicial no prazo da contestação.
  • se baseado em obrigação líquida, pode ser intentado independentemente do valor do crédito.
  • decretada judicialmente a falência ou julgado improcedente o pedido, o recurso para ambas as situações será o de apelação.
  • será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
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