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#1896884

De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem entre principais e acessórias. Dentre as listadas a seguir, todas são obrigações acessórias, EXCETO:

  • Pagamento do tributo devido.
  • Preparação e envio das declarações exigidas pelo Fisco.
  • Escrituração das operações de circulação de mercadoria.
  • Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço.
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