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#2339313

Cabe à Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:

  • Delegação de serviços públicos.
  • Autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
  • Fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal.
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