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CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Legislação Federal 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 24 Português 20
#2339219
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Redator

Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:

  • A renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.
  • A reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
  • A duplicação de numeração de artigos sem distinção entre os numerais iguais.
  • O aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional.
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