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CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Legislação Federal 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 24 Português 20
#2339160
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Redator

Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. O requerimento solicitando alteração da distribuição de proposição deverá ser apresentado:

  • Tão logo ocorra o fato que o ensejar.
  • Até o anúncio da votação da proposição a que se referir.
  • Até o fim do expediente da reunião em que deva ser decidido.
  • Nos três dias seguintes à distribuição dos avulsos da proposição a que se referir.
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