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CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Legislação Federal 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 24 Português 20
#2339155
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Redator

A emenda é parte do processo legislativo e, nos termos do Regimento Interno, consiste em uma proposição apresentada de forma acessória a outra. O Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte relaciona diferentes espécies de emenda. A emenda será

  • supressiva, quando visar a alterar parte definida de dispositivo.
  • de redação, quando apresentada como sucedânea de dispositivo de outra proposição.
  • aditiva, quando visar a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
  • subemenda, quando apresentada a outra emenda, respeitados o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide.
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