Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 3
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1
Português 20
De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
