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CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Português 20
#1769275
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Procurador

Durante uma rebelião, ocorrida recentemente em um presídio de segurança máxima, houve o assassinato de seis presos por seus colegas de cela. A rebelião fora inflamada pela indignação dos detentos em relação às péssimas condições dentro da unidade carcerária, na qual havia a custódia de um número de presos superior à capacidade do estabelecimento. Considerando a responsabilidade civil do Estado na situação hipotética, é correto afirmar que:

  • A responsabilidade será subjetiva, evidenciada a culpa direta em relação à morte do custodiado.
  • Identificada a excludente de responsabilidade (fato de terceiro), não haverá responsabilidade do Estado.
  • A responsabilidade será concorrente, tendo em vista a participação de terceiro para a ocorrência do óbito.
  • A responsabilidade será objetiva, em decorrência da teoria do risco administrativo e do dever de zelo do Estado com a integridade daqueles sob sua custódia.
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