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CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Português 20
#1769242
Direito Constitucional: Estado de Defesa, Poder Legislativo, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Estado de Sítio
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Procurador

Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

  • autorizar o estado de sítio.
  • dispor sobre a concessão de anistia.
  • aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
  • escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
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