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CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Português 20
#1769240
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Procurador

A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que:

  • A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa.
  • A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
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