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CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Português 20
#1769407
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do IPTU progressivo no tempo
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Procurador

Estabelece o Estatuto da Cidade que decorrido o prazo ali estabelecido para cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Os títulos da dívida pública não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
  • O valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
  • O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
  • Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
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