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CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Legislação Estadual 6 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 23 Português 20
#2650396
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Coordenador do Processo Legislativo

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

  • Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
  • Seguro-desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.
  • Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
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