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#2650555

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

  • A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.
  • No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar.
  • A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado.
  • A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.
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