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CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Legislação Estadual 6 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 23 Português 20
#2650500
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Coordenador do Processo Legislativo

Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto

  • deve abranger todo o texto do artigo terceiro da referida lei.
  • pode decorrer do mero silêncio do Prefeito, por meio do veto tácito.
  • deve ser justificado, em até vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara.
  • pode ser realizado, desde que a palavra suprimida não inverta o sentido da frase.
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