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#2650470

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

  • Relação de todos os aposentados e pensionistas.
  • Relatório de todos os atos normativos revogados.
  • Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.
  • Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.
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