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CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Arquivologia 3 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 8 Legislação de Trânsito 7 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Português 8 Raciocínio Lógico 2 Segurança e Saúde no Trabalho 3 Segurança e Transporte 9
Anulada / Desatualizada
#2351436
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO
Técnico Judiciário Segurança e Transporte

Em relação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, EXCETO:

  • Os integrantes das Forças Armadas.
  • Os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do Art. 144 da Constituição Federal.
  • Os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de dez mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço.
  • Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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