Disciplinas:
Administração Geral 5
Administração Pública 6
Administração de Recursos Materiais 4
Arquitetura de Computadores 1
Arquivologia 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 10
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4
Noções de Informática 1
Português 10
Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir.
I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais.
IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.
Estão corretas as afirmativas
