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CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração Pública 6 Administração de Recursos Materiais 4 Arquitetura de Computadores 1 Arquivologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4 Noções de Informática 1 Português 10
#1612238
Direito Eleitoral: Ações Especiais Eleitorais, Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).
2017 CONSULPLAN TRE-RJ
Técnico Judiciário Área Administrativa

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência

  • a data da posse.
  • a data da eleição.
  • a data do pedido de registro, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data da eleição.
  • a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido registro.
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