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CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração Pública 6 Administração de Recursos Materiais 4 Arquitetura de Computadores 1 Arquivologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4 Noções de Informática 1 Português 10
#1612164
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social
2017 CONSULPLAN TRE-RJ
Técnico Judiciário Área Administrativa

Encontra-se em análise, no Congresso nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser

  • o modelo de gestão atual que exclui a participação dos trabalhadores.
  • a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade.
  • a proibição de incidência da contribuição social sobre o lucro das empresas.
  • a ausência de previsão de sanções à pessoa jurídica em débito com a seguridade.
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