Como apresentado na fundamentação da Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça,
a deficiência é um conceito em evolução, resultado da interação entre pessoas com deficiência e as diversas barreiras
relativas às atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas. Neste sentido, o poder público assume relevante papel quanto à execução da
normatização que assegura os direitos a estas pessoas. No que tange aos direitos da Pessoa com Deficiência, assinale
a alternativa correta.
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